ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-4-2004.
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir
Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/04 (Processo nº 2227/04); pelo
Vereador Dr. Goulart, os Pedidos de Informações nos 063 e 064/04 (Processos nos
2244 e 2245/04, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de
Providências nº 833/04 (Processo nº 2261/04) e o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 007/04 (Processo nº 1875/04); pelo Vereador João Antonio Dib, os
Pedidos de Providências nos 827, 835 e 839/04 (Processos nos 2216, 2276 e
2286/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº
017/04 (Processo nº 2287/04); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 079/04 (Processo nº 1949/04); pelo Vereador Raul Carrion,
juntamente com o Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº
029/04 (Processo nº 0619/04); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de
Informações nº 200/03 (Processo nº 6242/03) e, juntamente com o Vereador Beto
Moesch, o Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04 (Processo nº 2178/04); pelo
Vereador Valdir Caetano, os Pedidos de Providências nos 823, 824 e 832/04
(Processos nos 2181, 2182 e 2238/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram
os Ofícios nos 0078, 0276, 0314, 0355, 1423, 1435, 1514 e 1562/04, do Senhor
Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou
Requerimento verbal, solicitando informações acerca da existência de
determinação desta Casa em não permitir a distribuição à imprensa de
fotografias tiradas durante os trabalhos realizados neste Legislativo e acerca
da divulgação dos debates realizados sobre as modificações propostas na
Previdência Municipal, tendo o Senhor Presidente informado que, durante o transcorrer
da presente Sessão, seriam respondidas as questões suscitadas pelo Vereador
Sebastião Melo. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Carlos Alberto Duarte, Presidente do Grupo de Apoio à
Prevenção da Aids no Rio Grande do Sul – GAPA–RS, que, referindo-se aos quinze
anos de atividades dessa entidade no Estado do Rio Grande do Sul, discorreu
acerca da importância dos projetos desenvolvidos pelo GAPA junto aos órgãos
governamentais, no sentido de aprimoramento dos métodos de prevenção à AIDS e a
qualidade de vida das pessoas doentes. Ainda, alertou para os problemas
financeiros enfrentados pelo GAPA–RS, agradecendo o esforço da sociedade para
impedir a falência da instituição. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson, Raul Carrion, Cassiá
Carpes, Helena Bonumá, Clênia Maranhão, Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia e
Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um
minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 113/03 e 083/04,
os Projetos de Resolução nos 064 e 065/04; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo no 060/04 e o Projeto de Resolução nº 063/04, discutidos pelo
Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução no 062/04; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 476/03 e o Projeto de Resolução nº 061/04.
Também, manifestaram-se durante o período de Pauta os Vereadores João Antonio
Dib, Cassiá Carpes, Sebastião Melo e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor
Presidente ressaltou a necessidade de que os Senhores Vereadores na Tribuna se
atenham aos Projetos constantes na Pauta. Também, foi apregoado Requerimento do
Vereador Carlos Pestana, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº
5347/03) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo
manifestou-se a respeito da retirada, da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 010/03, classificando como injusta e absurda a elevação, para
onze por cento, da alíquota de contribuição previdenciária dos municipários,
constante nesse Projeto. Também, protestou contra os índices de desemprego na
Cidade, criticando as ações do Partido dos Trabalhadores, à frente do Executivo
Municipal, nessa área. Os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e
cinqüenta e nove minutos às quinze horas e um minuto e das quinze horas e cinco
minutos às quinze horas e oito minutos, nos termos regimentais. Na oportunidade,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Wilton Araújo, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca da base regimental para o
encerramento da Sessão Ordinária do dia vinte e seis de abril do corrente,
tendo manifestado-se a respeito o Vereador Carlos Pestana. Às quinze horas e
treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes afirmou que a retirada, da Ordem
do Dia, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, tem o intuito de
confundir a população, e defendeu a devolução desse Projeto ao Executivo
Municipal, propugnando por debates mais aprofundados sobre o assunto. Ainda,
questionou decisões tomadas pela Mesa Diretora, a respeito da permissão da
entrada de fotógrafos no Plenário, durante a presente Sessão. Às quinze horas e
dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo teceu considerações acerca da
tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03,
questionando a inclusão deste Projeto na Ordem do Dia por força do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, defendeu a necessidade de diálogo
entre Governo e servidores, para que sejam definidas alíquotas que viabilizem o
Sistema Previdenciário sem onerar o servidor público municipal. O Vereador Dr.
Goulart contestou a atuação do Governo Federal junto ao Grupo Hospitalar
Conceição e, discorrendo sobre os serviços médicos a que tem acesso os
porto-alegrenses, mencionou o Requerimento nº 194/03, aprovado pela Casa, de
instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar questões
relativas à área da saúde pública. Finalizando, criticou o Governo Municipal
pelos índices de reajuste salarial concedidos aos municipários. A Vereadora
Clênia Maranhão saudou os representantes da categoria municipária presentes
nesta Sessão, enfocando a posição da Bancada do Partido Popular Socialista
frente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Sobre o assunto,
afirmou que os servidores públicos do Município vêm sofrendo perdas salariais
constantes, não podendo arcar com aumento nas alíquotas previdenciárias, e
frisou a exigência de cálculos atuariais na tomada de decisões relativas a
essas alíquotas. O Vereador Carlos Pestana historiou a participação do Partido
dos Trabalhadores no processo de instauração do Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município - PREVIMPA,
declarando que esse Partido sempre buscou a manutenção do diálogo com todos os
setores envolvidos na questão. Também, elogiou políticas de gestão pública
seguidas pelo Governo Municipal, salientando a participação do servidor público
no desenvolvimento da Cidade de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch destacou a importância e a
necessidade de mobilização dos municipários para garantir, neste Legislativo, o
debate aprofundado do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03.
Ainda, reportou-se ao atendimento de saúde oferecido aos porto-alegrenses,
lamentando a suspensão de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Casa
para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de
Saúde – SUS – no Município. Às dezesseis horas e onze minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte
minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Beto Moesch,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 245/03, após ser discutido pelo
Vereador Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Wilton Araújo
e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 012/02, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo
Pujol e encaminhado à votação pelo Vereador Beto Moesch. Na ocasião, face
Questão de Ordem formulada do Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta
prestou esclarecimentos acerca do teor do Projeto de Lei do Executivo nº
034/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 034/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo nº 004/04, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
João Antonio Dib, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o Vereador
Cassiá Carpes procedeu à entrega de Requerimento solicitando que o cálculo
atuarial referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 seja
encaminhado aos Senhores Vereadores antes da análise desse Projeto pelas Comissões
Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 075/04 (Processo nº 2107/04
- Autorização para representar externamente este Legislativo no Congresso
“Ciudades, Gobiernos Locales: el Futuro del Desarollo”, a ser realizado no
período de um a seis de maio do corrente, na França), de autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador João Antonio
Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nos 280, 310 e 453/03 e 019/04 e os Projetos de Resolução nos
120/03 e 001/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 047/04, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
381/03. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 381/03, a
Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos
do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 474/03. Foi votado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, o qual recebeu dez votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Gerson Almeida, tendo votado os Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e
Sebastião Melo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, face à
inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e oito minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes
e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel.
Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pela Senhora Presidenta.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, uma saudação a V. Exª e
aos colegas. Quero requerer ao Presidente dos trabalhos o seguinte: primeiro,
quero saber se há uma ordem de serviço, ou se há orientação de que os
fotógrafos da Casa não podem distribuir fotos, como faziam nas gestões
anteriores; se há uma regulamentação sobre isso. Gostaria que a Mesa me
informasse durante a Sessão. Estou aqui há três anos e sempre os fotógrafos
desta Casa podiam dirigir as fotografias às redações dos jornais, aos
colunistas, e nesta gestão isso está proibido.
Segundo,
quero que a Mesa também me forneça, pode ser que eu tenha me equivocado, olhei
no site da Câmara, na segunda-feira,
quando a matéria foi amplamente discutida, e só vi no site, no Setor de Jornalismo, a Sessão Solene, e não vi a discussão
da questão da Previdência dos municipários; quero saber se isso procede ou não.
Não estou fazendo levianas acusações, mas estou percebendo que há uma certa
censura aqui na Casa, e isso me preocupa demais.
Quero
o esclarecimento da Mesa, porque estou aqui num processo cautelar, querendo os
documentos para tomar as providências necessárias.
Portanto,
aguardo desta Presidência, equilibrada que é, o fornecimento desses documentos
durante esta Sessão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebo o Requerimento de V. Exª e no
curso da presente Sessão informaremos as questões aludidas por V. Exª.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Carlos Alberto Duarte, Presidente do Grupo de Apoio à Prevenção da Aids no
Rio Grande do Sul, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao
transcurso do 15º aniversário do GAPA, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS ALBERTO DUARTE: Obrigado, agradeço o convite para estar
presente aqui e quero cumprimentar a todos e a todas as presentes, saudando o
Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, cumprimento e saúdo
todos os demais Vereadores aqui presentes.
O
Grupo de Apoio à Prevenção da Aids do Rio Grande do Sul, GAPA/RS, é uma
organização não-governamental, fundada em abril de 1989, que atua em nível
estadual, sendo uma entidade civil, privada, autônoma, sem fins lucrativos e de
base comunitária. Tem por missão promover a redução do HIV por meio das ações
de prevenção e luta pelas garantias dos direitos das pessoas atingidas pela
epidemia da Aids.
O
GAPA/RS conta hoje com o trabalho de cerca de 40 voluntários regulares de
variados graus de escolaridade que prestam atendimento direto a mais de 500
pessoas por mês, estimando-se um alcance indireto de em torno de 60 mil pessoas
por ano.
Como
a epidemia da Aids não pode ser tratada fora de um contexto mais amplo, o
GAPA/RS sempre buscou atuar, articuladamente, com organizações
não-governamentais e governamentais, assim como com os diversos setores da
sociedade civil organizada que partiram de seus princípios desde que a sua
autonomia e postura crítica fiscalizadora sejam respeitadas. Por essa razão,
muitas vezes, está na rua denunciando irregularidades e reivindicando direitos.
Ao longo dos seus 15 anos
de atuação, o GAPA tem desenvolvido ações baseadas em três eixos de atuação:
atenção a pessoas vivendo com HIV/Aids, prevenção à epidemia de HIV/Aids e o
controle social. Dentro das ações que envolvem a atenção às pessoas que vivem
com HIV/Aids, oferecemos serviço de plantão pessoal ou telefônico, encontro
positivo - que é um encontro de pessoas que vivem com HIV/Aids, um encontro de
mútua ajuda -, atendimento psicoterapêutico, aconselhamento e orientação
jurídica. Esses serviços atendem, em média, 300 pessoas por mês, respondendo às
suas demandas, acolhendo-as de acordo com suas especificidades dentro do
contexto socioeconômico e cultural que a epidemia de Aids estabelece, ou seja,
principalmente hoje atingindo cada vez mais as camadas menos favorecidas e as
camadas mais excluídas da população brasileira.
Deve-se
salientar que cada vez mais as demandas que chegam à instituição demonstram um
aumento do preconceito da discriminação, tanto por parte dos serviços de
atendimento em saúde como nos locais de trabalho, escolas e condomínios de
moradias.
Mesmo
com um trabalho de 15 anos na luta contra a epidemia, para diminuir o
preconceito e a discriminação, aliado com o trabalho de outras ONGs do Estado -
no Estado, nós estamos com em torno de 35 ONGs que trabalham com prevenção à
Aids e apoio às pessoas que vivem com HIV/Aids - essas questões vêm sofrendo um
aumento considerado, tanto o preconceito e a discriminação vêm aumentando,
demonstrando pouco envolvimento efetivo da sociedade na luta contra a epidemia.
Dentro
desta linha de atuação, neste momento, o GAPA/RS está implementando o projeto
BUDDY POA, projeto de atenção e acompanhamento domiciliar que tem por objetivo
promover apoio prático e emocional às pessoas que vivem com HIV/Aids, como
forma de promover a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. Na verdade,
este projeto, o BUDDY POA, é um projeto que nós gostamos de dizer que é um
companheiro que irá à casa das pessoas para prestar solidariedade, apoio,
porque as pessoas que vivem com Aids vivem, principalmente com muita solidão.
Então, este é um projeto de acompanhamento a essas pessoas, mais nesta parte
psicossocial, realmente.
Na
área de prevenção, desenvolvemos trabalhos e ações relacionados à capacitação
junto a instâncias governamentais e não-governamentais, sensibilização para a
prevenção no local de trabalho junto a empresas do setor privado e atendimento
a acadêmicos e estudantes em pesquisas junto ao CID – Centro de Informação e
Documentação da Instituição.
Desenvolvemos
também ações junto a profissionais do sexo – mulheres, homens e travestis que
se prostituem. Essas ações contemplam encontros com público alvo, intervenções
de campo, aconselhamentos individuais, reflexão, pesquisa e articulação
externa.
Sendo
a epidemia de Aids um fenômeno político e social, as ações estão fundamentadas
no seguinte trinômio: auto-organização, autodeterminação e provocação da
cidadania.
Enquanto
executor do controle social sobre os serviços públicos, em especial na área da
saúde e direitos humanos, o GAPA exerce um acompanhamento crítico das políticas
e atuações governamentais relativas à epidemia. Nessa condição participa do
Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, tendo assento ainda em fóruns
relativos a Gênero, Trabalho, Direitos Humanos, Assistência Social, Vacinas e
Ética em pesquisa.
Ao
mesmo tempo, o GAPA tem colaborado no planejamento e execução de várias ações
nos três níveis de governo.
Fiel
ao seu propósito, o GAPA não se furta de prestar colaboração e auxílio às
instancias governamentais, quando chamado, mas não abre mão da sua postura
crítica em relação às propostas de gestores, independente de cores ideológicas
ou partidárias. A defesa intransigente do Sistema Único de Saúde de qualidade,
universal e equânime, a busca de atenção para a prevenção e garantia dos
direitos humanos das pessoas atingidas pela epidemia de Aids é baluarte de todo
o trabalho de controle social desenvolvido por nossa instituição.
A
manutenção financeira do GAPA se dá basicamente através da execução de projetos
aprovados em concorrências do Ministério da Saúde, Programa Nacional de
DST/Aids, com recursos oriundos de empréstimos do Banco Mundial, doações da
comunidade e venda de produtos e serviços, bem como de projetos junto a
agências internacionais. A realidade, no entanto, é que as organizações da
sociedade civil vivem um momento de difícil situação financeira; ao longo
desses 15 anos de atividade, os recursos internacionais foram escasseando e
também os financiamentos de projetos nacionais, e neste tempo de atividade, em
nenhum momento o GAPA pôde contar com a efetiva colaboração da sociedade civil;
os recursos oriundos de projetos nacionais não permitem custear a manutenção do
quotidiano institucional, como contas de luz, telefone, funcionários, etc.
Ainda
se constitui num desafio para o GAPA a viabilização de apoio de diversos
segmentos da sociedade gaúcha, públicos ou privados, apesar de a sociedade como
um todo entender e se sensibilizar com as questões da epidemia, esta ainda
parece distante do cotidiano da maioria das pessoas; o apoio formal se dá, na
maioria das vezes, em ações políticas, que não viabilizam práticas.
Muitos
foram os prêmios conquistados por nossa instituição por sua capacidade de
intervenção junto a diferentes segmentos da sociedade, porém ainda são frágeis
as conquistas no campo financeiro. O GAPA tem um custo operacional bem maior do
que a sua capacidade financeira, acumulando prejuízos mensais que, certamente,
num futuro bastante próximo, poderá inviabilizar o trabalho de nossa
instituição. Hoje, um dos grandes desafios de quem luta contra a epidemia da
Aids é conseguir realmente envolver a sociedade nesta luta, mobilizando para o
entendimento de que o combate à Aids é uma luta de todos e que, sendo muito
mais do que uma epidemia, é um problema político, econômico e social, pode
afetar o desenvolvimento da Nação, assim como já acontece com muitos países da
África, da Ásia e do Caribe.
As
organizações não-governamentais desempenharam e desempenham um papel
fundamental no sucesso do Programa Nacional de Aids com ações conjuntas com os
gestores das três esferas de Governo, porém essa atuação está ameaçada pela
falta de recursos, uma vez que, cada vez mais, a política de Estado mínimo
prevalece, deixando sem atenção as políticas sociais, e a sociedade, por sua
vez, não está assumindo a sua responsabilidade social, investindo no efetivo
combate à epidemia e todos os seus desdobramentos, muitas vezes por
preconceito, discriminação e desconhecimento da realidade da Aids.
Ainda
temos muito a construir nessa luta, e a parceria com esta Casa e seus
integrantes é fundamental para que não tenhamos, num futuro não muito distante,
uma epidemia de Aids igual a da África ou a de nossos vizinhos da América
Central e Caribe. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Carlos Alberto Duarte
para tomar assento à Mesa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr.
Presidente Carlos Alberto Duarte Presidente do GAPA – GAPA 15 anos – idade de
menina-moça, e só nos cabe dizer que nós desejamos sucesso no trabalho do GAPA
e que atinja os seus objetivos de diminuir no mundo esse flagelo, que é a Aids.
Mas eu pincei do seu pronunciamento, V. Sª falou em melhoria de qualidade de
vida e vacina. E também gostaria que houvesse melhoria na qualidade de vida dos
tuberculosos que circulam por este País, nesta Cidade, fruto do desemprego, da
fome e da miséria. Eu gostaria que esses tuberculosos, cujo número aumenta de
forma assustadora no País, também fossem vacinados contra a fome e tivessem da
imprensa, das autoridades constituídas e das comunidades não-governamentais o
mesmo tratamento, o mesmo carinho que o GAPA dispensa aos aidéticos, isso é
muito importante.
Portanto,
15 anos, idade de menina moça, e os nossos votos de sucesso no seu
empreendimento e que sirva de exemplo àqueles que tem responsabilidade, também
sobre a tuberculose em especial. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr.
Carlos Alberto Duarte, Presidente da GAPA, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, saúdo a todos. Em meu nome
e em nome do Ver. Dr. Goulart, do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Nereu D’Avila e
do Ver. Isaac Ainhorn, queríamos saudar o GAPA pelos 15 anos de trabalho e de
luta. Eu, agora há pouco, meu caro Presidente, estava conversando com este Vereador
médico de ponta, que no dia-a-dia resolve os problemas da saúde da nossa
Cidade, e principalmente os problemas dos aidéticos. Um dia desses eu fiz uma
visita a um Hospital, não vou dizer o nome do Hospital por questão de respeito,
e visitei a ala dos aidéticos, onde havia 36 internados. Por surpresa deste
Vereador - mas uma surpresa que me deixou triste, a maioria eram jovens, com
uma média de 20 a 25 anos. Então, fica aqui esse alerta aos nossos jovens para
o que representa esse terrível mal, para que eles tenham o cuidado, porque a
vida é tão curta e bela.
Portanto,
fica aqui este alerta, e, mais uma vez, parabenizo V. Sª pelo trabalho que
vocês prestam a nossa comunidade, e principalmente alertando os nossos jovens.
Um abraço fraterno em nome da Bancada do PDT. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
Sr. Carlos Alberto Duarte, Presidente do GAPA, em nome da Bancada do Partido
Comunista do Brasil. Temos a compreensão do enorme interesse social e de
utilidade pública do trabalho do GAPA, esse trabalho não só de prevenção e de
apoio, como foi colocado aqui, um enorme trabalho, mas é muito importante o
trabalho de esclarecimento para romper com preconceitos, romper com toda essa
visão equivocada acerca, inclusive, do portador do vírus da Aids.
Então,
é prevenção, é tratamento, é o acompanhamento e é também o esclarecimento à
população. Essa luta também é muito importante para que os medicamentos para o
tratamento da Aids deixem de ser esse monopólio e essa fonte de lucros
exorbitantes dos grandes laboratórios internacionais. É importante essa luta
que está-se dando no mundo para que os países mais pobres, para que as
populações mais pobres tenham um acesso possível a essa medicação, que já,
hoje, é capaz de, inclusive, dar uma sobrevida muito grande aos portadores.
Então,
os nossos parabéns e a solidariedade da Bancada do PCdoB ao trabalho do GAPA.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Elói Guimarães, na presidência dos
trabalhos, quero saudar o Sr. Carlos Alberto Duarte, Presidente do GAPA, saudar
as senhoras e senhores presentes aqui nesta Sessão. Quero dizer da sua missão,
dos seus princípios, das suas ações e atividades do GAPA, um trabalho muito
bonito, e diz aqui que colaboram inclusive com o Governo Federal, Governo
Estadual e Municipal; então, um trabalho fortalecido por intermédio da união de
vocês e dessa abnegação. Há quinze anos, um grupo organizado, adolescente, que
pode também tratar essa nossa juventude aí, ensinando-lhes os riscos e
prevenindo, dando um sentido de colaboração para que toda a sociedade possa
entender essa dificuldade enorme, mas que é um trabalho que o GAPA faz.
Por
isso o nosso Partido, com esse Vereador Líder do Partido, Cassiá Carpes, o Ver.
Elói Guimarães e o Ver. Elias Vidal, dá toda nossa solidariedade ao seu Grupo
nesse trabalho magnífico. Meus parabéns. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Helena Bonumá está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, a nossa saudação ao Carlos Alberto Duarte, à equipe do GAPA, a
essa ONG, que agora, completa seus 15 anos de trabalho e que tem sido exemplar.
Eu
estava ouvindo, Carlos Alberto, o seu pronunciamento na tribuna, lendo o
material, e me dei conta de que, talvez, a principal questão que o GAPA fez,
além do importante trabalho na redução da infecção, onde existe toda uma
conscientização do GAPA, ele foi pioneiro, o GAPA se antecipou aos próprios
órgãos públicos no sentido de massificar, na Cidade, o acesso à informação, por
meio de uma forma muito didática, muito pedagógica, que, inclusive, em alguns
momentos, foi debate nesta própria Câmara de Vereadores. Então, eu acho que
trabalhar com a informação, com o acolhimento, e principalmente, com a questão
é desconstituir o preconceito.
Eu
entendo que nós temos muito que andar ainda, e o senhor falava sobre isto: que
a sociedade ainda tem uma colaboração muito grande, os órgãos públicos também,
mas nós temos de reconhecer que, aqui, nesta Cidade, graças a esse trabalho,
graças à parceria com outras organizações governamentais e não-governamentais,
nós já temos um trabalho de desconstituição do preconceito, que já é bastante
importante, que nos faz dizer que nós, aqui, estamos produzindo valores
diferentes, no sentido de afirmar os direitos daquelas pessoas que são vítimas
da epidemia, os direitos dos familiares, o direito do acolhimento no serviço
público, na sociedade, nas relações pessoais.
Então,
parabéns ao GAPA, longa vida ao GAPA nos seus propósitos de luta pelos direitos
humanos, mas esperamos que, no futuro, o GAPA não seja mais necessário do ponto
de vista do trabalho de redução da infecção. Mas, com certeza, a parceria na
área dos direitos humanos que o GAPA tem feito, tem sido fundamental para a
nossa Cidade. Parabéns pelo trabalho de vocês, e a Bancada do Partido dos
Trabalhadores traz a sua solidariedade, seu apoio, seu abraço a essa grande
ONG.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu queria, em nome da nossa Bancada, a do PPS, em meu nome e do
Ver. Wilton Araújo, saudar a presença do Carlos Alberto Duarte, Presidente do
GAPA, e dos militantes da área da saúde e da luta contra o preconceito e a
discriminação, que se encontram também presentes neste plenário.
Eu
quero dizer para o senhor e para todos os que acompanham esta Sessão que nós
consideramos um privilégio e uma alegria podermos compartilhar 15 anos da
história do GAPA nesta Casa, na tarde de hoje. O GAPA é uma entidade que
conseguiu acompanhar todo o perfil da epidemia da Aids no Brasil e no mundo,
procurando sempre se contrapor a isso, por meio de uma política de denúncia, de
exigência de cumprimento de políticas públicas e, mais do que isso, de
articulação das ONGs, dos poderes instituídos para o enfrentamento dessa
epidemia, na luta contra a discriminação e pela construção de uma nova
cidadania brasileira. Parabéns, vida longa ao GAPA.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Elói Guimarães, a nossa
saudação ao Carlos Alberto Duarte, extensiva a toda sua diretoria
não-governamental desta extraordinária entidade que, disse muito bem, a Verª
Helena Bonumá, Deus nos ajude que, para o futuro, consigamos extirpar essa triste
chaga da humanidade, que é a Aids. Mas ela é uma realidade, especialmente nos
países periféricos, nos países mais pobres, nos países que não têm acesso,
especialmente à saúde, à educação.
Eu
tenho dito aqui nesta Casa, Carlos Alberto, que as entidades
não-governamentais, hoje, têm cumprido um papel fundamental, às vezes, muito
mais relevante que o próprio Poder Público, pela inércia do Poder Público no
sentido geral, nas mais diversas demandas da sociedade. Hoje nós sabemos os
exemplos brasileiros, mundiais, locais, regionais, nos mais diversos campos, de
entidades que resgatam a verdadeira cidadania, pela acepção da palavra,
trabalhando em parceria com a sociedade civil organizada.
Então,
eu queria, em nome da Bancada do PMDB, em meu nome e em nome do Ver. Haroldo de
Souza, cumprimentar V. Sª, a sua diretoria e o trabalho que os senhores
realizam pela cidadania. Então, portanto, o nosso abraço muito fraterno, os
nossos cumprimentos e o reconhecimento da Casa do Povo, que é a Casa onde há
todas as representações plurais da Cidade.
Desejo
que os senhores continuem firmes neste combate, nesta luta e nesta trincheira,
e que nós possamos, quem sabe, em breve espaço de tempo, comemorar a redução da
Aids no Brasil, no mundo e, especialmente, em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Prezado
Carlos Alberto Duarte, Presidente do GAPA, primeiramente, em nome de nosso
Partido, o Partido Socialista Brasileiro, queremos parabenizá-lo por esse
trabalho ao longo dos 15 anos de existência, principalmente pelo trabalho da
diminuição de preconceito contra a discriminação. Vocês, na realidade,
conseguiram quebrar diversos paradigmas junto à sociedade do Rio Grande do Sul;
há, também, essa luta pelo acesso universal aos medicamentos, que, cada vez
mais, fazem com que a longevidade do portador seja uma constante. Queremos
parabenizá-lo, também, pela luta dos direitos humanos e, principalmente, pelo
trabalho de conscientização e de esclarecimento junto à nossa população. Mais
uma vez, queremos parabenizá-los e dizer que esta é uma luta não só do GAPA,
como organização, mas que deveria ser uma luta de toda a sociedade
porto-alegrense e rio-grandense. Parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Carlos Alberto Duarte, do GAPA, nós queremos salientar que, no Brasil, desgraçadamente, ainda se gasta pouco e mal na área da saúde. A prevenção da Aids talvez seja o grande mote, o mais econômico e o mais produtivo entre todas essas buscas para nos livrarmos dessa verdadeira praga, desse verdadeiro castigo do séc. XX, que está entrando pelo XXI, alguma coisa que só a prevenção, realmente, traz eficiência, especialmente, porque os métodos de prevenção estão tendo, agora inclusive, como aliados, a própria Igreja Católica. Nós temos, hoje, uma mudança das posturas, uma questão de tecnologia, ainda uma grande interrogação. Nós precisamos de antibióticos mais eficientes e de antivirais mais eficientes. Mas cremos que é esse tipo de trabalho, a prevenção, especialmente voltada para as próximas gerações, que vai-nos mostrar o quanto é importante esse grupo que faz esse tipo de trabalho. E, principalmente, dá como mote a outras moléstias em que a prevenção é fundamental, como nós vemos hoje, por exemplo, na odontologia, a prevenção fazendo milagres. Que esses milagres possam ser operados também, e sejam excluídas do planeta doenças somente por meio da prevenção! Seria fantástico isso. E nós teríamos uma sociedade muito mais feliz, muito menos sofredora e uma repartição da riqueza pública com muito mais dignidade para as classes sociais menos favorecidas.
Acho
que o GAPA desempenha alguma coisa de extraordinário em busca da prevenção, e,
principalmente, e é com isso que eu gostaria de finalizar, dizendo o seguinte:
se há alguma via preciosa para a desconcentração de renda no País, essa é a da
área da Saúde, esta ninguém vai tirar da Saúde. É isso.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sr. Carlos Alberto Duarte, como viu V.
Sª, todas as Bancadas se manifestaram hipotecando solidariedade à luta e
homenageando, enfim, o GAPA, que durante 15 anos luta diuturnamente no sentido
de tentar minimizar essa verdadeira epidemia que devasta países e a própria
humanidade. Então creia V. Sª que o GAPA tem um crédito perante a sociedade por
tudo o que vem fazendo. E que esse 15º aniversário seja um momento de alavancar
ainda mais ações de luta na defesa da vida!
Receba
da Casa a nossa saudação e os nossos cumprimentos. E digo a V. Sª que a Casa
está aberta, tantas e quantas vezes se fizerem necessárias, para receber aqui a
instituição tão bem dirigida por V. Sª.
Nós
suspendemos a Sessão por um minuto para os cumprimentos ao Presidente do GAPA.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães -
14h41min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 2452/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 113/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato Vilmar Bertelli, localizada
na Praça 4, no Bairro Rubem Berta.
PROC.
N.º 2005/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Egidio Piccoli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua
1 – Jardim Protásio Alves.
PROC.
N.º 2045/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Sandro Luiz Amaral
Ferraz.
PROC.
N.º 2046/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 065/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Cloir Antônio
Pires Duarte.
2.ª SESSÃO
PROC.
N.º 1462/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Praça João Amazonas um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Bairro Glória.
PROC.
N.º 1901/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Orquestra de Flautas.
PROC.
N.º 1980/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Luis
Fernando Veríssimo.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 6751/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 476/03, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscollo, que dispõe sobre a instalação de equipamento bloqueador de ar nas
tubulações do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
(desarquivado pelo Ver. Sebastião Melo)
PROC.
N.º 1889/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 061/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Pagode do Dorinho.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidente Elói Guimarães, considerando a
resistência por parte dos servidores referente ao Projeto encaminhado a esta
Casa de autoria do Executivo, que disciplina a questão da alíquota
previdenciária, considerando a disposição da nossa Bancada, bem como do nosso
Governo, de manter o diálogo e construir um Projeto que contemple o conjunto
dos interesses tanto do Município, tanto do Governo da Administração Popular
bem como dos servidores, venho, em nome do meu Governo, retirar a urgência do
Projeto da Previdência – PLCE nº 010/03.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicito aos senhores servidores e
servidoras, porque todos ouviram o Requerimento formulado à Mesa de parte da
Liderança do Partido dos Trabalhadores, retirando da urgência o Projeto do
Executivo... Devo esclarecer que pode – observem –, pode o Governo retirar o
seu Projeto da urgência, porque ele está em discussão. Logo, dos pontos de
vista legal e regimental, pode o Governo retirar o seu Projeto... Eles
retiraram a urgência, nos termos do art. 81, e agora o Projeto vai andar
normalmente. Foi retirada a urgência - nos termos do art. 81 da LOM -, que é
uma prerrogativa que tem o Governo.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Portanto, está retirada a urgência do
PLCE nº 010/03 - nos termos do art. 81 -, que dava ao Projeto do Chefe do
Executivo um processo, por assim dizer, sumário.
Agora
o Projeto vai tramitar nas Comissões, é óbvio. Ele tramita nas Comissões como
se tivéssemos um adiamento.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero pedir a atenção e a
colaboração...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero pedir colaboração. O Ver. Dib já
está na tribuna para discutir a Pauta. Eu quero pedir - e nunca faltou - a
colaboração dos Srs. funcionários e das Sras. funcionárias para nós darmos
seqüência à Sessão.
Repito,
foi retirado do Projeto do Executivo o caráter de urgência, nos termos do art.
81 da LOM.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, colegas
municipários, na verdade, eu, hoje, entendendo que este é o momento mais
importante das nossas Sessões de Pauta, venho repetir o pronunciamento que fiz
aqui na segunda-feira em nome da minha Bancada, para que relegássemos a Pauta a
um plano secundário e votássemos, como deveria ser feito, o plano proposto por
S. Exª o Prefeito Municipal, de alteração das alíquotas do Previmpa.
Tem
razão o Sr. Presidente quando diz que é um ato unilateral pedir o art. 81,
pois, passados 30 dias, obrigatoriamente o Projeto é colocado na Ordem do Dia.
E tem razão o Sr. Presidente quando, interpretando a Lei Orgânica, sendo o
Líder do PT o autor do pedido de inclusão do Projeto na base do art. 81, retira
o Projeto da Ordem do Dia. Só isso é que pode acontecer.
As
Comissões desta Casa vão estudar esse Projeto agora, como deve ser estudado,
como deveria ter sido estudado, porque ele entrou aqui no dia 30 de setembro do
ano passado, quando não havia alíquota definida, mas o Prefeito João Verle já
sabia, já havia falado com o Dr. Lula. Já sabiam. Portanto, tudo certinho. Mas
agora nós esperamos que aquelas colocações feitas para que fosse retirada a
urgência, nos termos do art. 81, realmente sejam respeitadas, que as nossas
Comissões – talvez até uma Comissão Especial – possam ouvir os servidores e
possam dialogar com o Executivo, que até ontem não dialogava. (Palmas.) Até
ontem havia definido e era aquilo que... (Palmas.) E não adianta agora o Ver.
Pestana querer colocar Questão de Ordem, porque eu não estou falando na Pauta.
É que a Pauta, neste momento, não teve mais importância...! São Projetos de
nomes de rua, de cidadania... Mas a cidadania se exerce de outra maneira, sem
nenhuma dúvida! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Dib, pediria que V. Exª se
ativesse à Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, foi o que eu já estava
fazendo, se prestasse atenção também. Eu vim à tribuna, e... (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Antonio Dib, Vossa Excelência
se atenha à Pauta e não retruque à Mesa, porque a Mesa tem a ver com a
responsabilidade de conduzir os trabalhos! A Mesa está aqui para dirigir os
trabalhos.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não estou retrucando à Mesa. Tem razão a
Mesa pela atitude que tomou; expliquei que eu vim com uma finalidade, e não me
deixaram falar! O orador na tribuna fala. Depois se faz Questão de Ordem ou
depois se faz o Requerimento, mas não com o orador na tribuna!
(Manifestações
das galerias.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Portanto, não me digam como proceder,
porque eu sei muito bem! E eu estou falando agora em cidadania, e nós temos
vários títulos de Cidadão Emérito, de Líder Esportivo, nome de rua... Isso é
cidadania; era isso que eu estava falando. Hoje há cinco novos Projetos. Então,
não devo ser advertido. Eu vim preparado para uma coisa; se me deixassem falar,
eu teria falado em 30 segundos. Mas não me deixaram falar, resolveram atender a
Questões de Ordem ou a Requerimentos. Eu não tenho nem um papel nas mãos!
Então, eu gostaria de dizer que a cidadania se exerce com respeito à lei, com
respeito à coletividade, e isso vocês terão agora nas nossas Comissões. Saúde e
PAZ! (Palmas.)
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, ilustres
visitantes desta Casa, esta é uma tarde inesquecível, porque a retirada do
Projeto mostrou que “o rei está nu”! (Palmas.) Mostrou a quanto de arrogância,
a quanto de autoritarismo, a quanto de falta de diálogo, a quanto de
incompreensão esta Cidade é submetida nesses 16 anos de desencanto, uma das
cidades mais bonitas deste País, que tem um povo extraordinário, e o extraordinário
funcionalismo da Prefeitura tem de ser respeitado! Tem de ser reconhecido, e
não pode ser atropelado dessa maneira!
A
retirada do Projeto torna o Partido dos Trabalhadores e o Governo que aí está,
réus confessos de uma imensa injustiça. Pode estar escrito em qualquer
Constituição, em qualquer forma de lei, em qualquer forma de regulamento, mas
que é uma profunda injustiça é, 11% é um absurdo, não é uma injustiça!
(Palmas.) Por isso, agora estão se submetendo ao vexame de ter de retirar o
Projeto da Pauta. Retirar, não por uma retirada estratégica, mas muito cuidado,
porque, se não for aberto o diálogo, esta Casa vai-se manter em alerta
permanente para que haja aquilo que inclusive foi proposto pelo Ver. Sebastião
Melo aqui: Prefeitura, funcionários, Câmara de Vereadores, todos juntos em
busca de uma solução. E não, o número cabalístico, de uma hora para outra, de
11%. Isso é um absurdo!
(Manifestações
nas galerias.)
É
pena que daqui a uma semana, que daqui a dois, três meses ou, pelo menos até
outubro, isso que deveria servir de lição para todos nós, não sirva de lição
para o Partido dos Trabalhadores, que sofre hoje uma imensa derrota. Derrotada
pela pressão legitima, pela pressão democrática, mas, também, pela culpa imensa
que está-se pondo sobre os ombros desses 16 anos da montanha de trapalhadas que
foram feitas na Prefeitura à semelhança do que foi feito lá em Brasília.
(Palmas.)
Cabia
mais num filme dos Trapalhões do que
num mandato mais sério, mais correto e mais decente do que este que está aí. Eu
não tenho medo nenhum em dizer da barbaridade que se tem cometido, uma atrás da
outra, em presença das desgraças nacionais, por exemplo, como o desemprego. Eu
quero saber onde está o distrito industrial da Restinga e quantos empregos deu
para esta Cidade? Eu quero saber onde está o Porto dos Casais, que poderia dar
muitos empregos para esta Cidade? Onde está a Secretaria de Turismo? Onde está
a Ford? Onde estão milhares de atitudes administrativas? Ou não foram feitas ou
foram impedidas no sentido de prejudicar uma população inteira que está cansada
e que vai dar a resposta, não tenho dúvida disso, em outubro, e aí, vamos mudar
o dono do Paço da Praça Montevidéu.
Outra
hegemonia que não mais esses 16 anos de tristeza e desencanto para todos os
porto-alegrenses.
(Manifestações das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
Pois
não Ver. Wilton Araújo, uma Questão de Ordem.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Baseado no art. 144, inciso I, passo...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Wilton, V. Exª aguarde silêncio para
fazer a sua Questão de Ordem. (Pausa.)
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h59min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Morais -
15h01min): Estão
reabertos os trabalhos.
Eu
solicito que haja respeito nas galerias com todas as pessoas, todas as posições
devem ser respeitadas. Eu chamo, por favor, a Segurança para atuar nas
galerias, caso contrário, nós vamos ter de evacuar o plenário, porque assim não
há condições.
A
Mesa está aguardando silêncio para recomeçar os trabalhos, pois é obrigação
desta presidência manter a ordem nesta Casa. (Pausa.)
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h05min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
15h08min): Vamos retomar
a Sessão. Eu convido o Ver. Wilton Araújo para formular a sua Questão de Ordem,
conforme ele havia solicitado anteriormente.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, uma Questão de Ordem
baseada no art. 144 do nosso Regimento, que tem como fundamento... Passo a ler
os apanhados taquigráficos da última Sessão de número 27, do último dia 26 de
abril. Fala a Srª Presidenta (Lê.): “A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
Portanto, 15 votos NÃO; zero votos SIM. Está
encerrado. Neste momento, qualquer votação exigia 17 votos. Mesmo com o voto do
Ver. Haroldo de Souza, temos 16. Não temos quórum; está encerrada a Sessão.”
Srª Presidenta, são dois os pontos que quero levantar:
primeiro, que a senhora não se contou nessa contagem de votos. (Palmas.) Se
assim tivesse procedido, 17 seriam os votos computados, e quórum haveria,
embora a votação recém-encerrada estivesse encerrada assim em 15 votos a zero.
Outro ponto é sobre a declaração escrita por V. Exª à imprensa, distribuída aos
Srs. Vereadores, relatando e narrando esse fato. Ele não condiz com a realidade
vinda da Taquigrafia. Então, não há mais como, Srª Presidenta; em nome da
Bancada do PPS, é a segunda vez que eu venho falar sobre o mesmo assunto. Não
há mais como encerrar a Sessão havendo quórum, porque pode caracterizar
interesse, e nesse ponto o PPS não irá participar. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Carlos Pestana.
O SR. CARLOS PESTANA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, Margarete Moraes, é
importante registrar que a própria leitura que o Ver. Wilton Araújo fez
confirma que havia 15 votos e foi encerrada a Sessão, e a legalidade do
procedimento adotado pela Presidenta. Então, são infundadas as afirmações do
Ver. Wilton Araújo. São infundadas as afirmações do Ver. Wilton Araújo e em
nada colaboram com a continuidade desta Sessão; tem o único objetivo, sim, de
trazer o tumulto e atrasar o processo do nosso debate.
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador Wilton Araújo, eu vou responder
a Vossa Excelência. Conforme as notas taquigráficas e a fita que foi
encaminhada ao jornal Correio do Povo, hoje, e todas as pessoas que aqui
assistiram, a Mesa e a Presidência agiram conforme consta no Regimento. Agora,
V. Exª tem todo o direito de recorrer à CCJ, à Justiça. Esta é a resposta desta
Presidência e também da Mesa.
Nós
queremos seguir com a Sessão, e eu peço colaboração de todos os Vereadores e
Vereadoras, porque esta Casa precisa trabalhar.
(Manifestações
das galerias.)
Está
suspensa a Sessão até que haja condições.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h13min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
15h14min): Retornando à
Sessão, o Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, vamos trabalhar! Vamos trabalhar, Srª
Presidenta! É isso que V. Exª quer. Não vamos arrumar pretexto para encerrar a
Sessão, não vamos arrumar pretexto!
(Manifestações
nas galerias.)
Esta
Casa tem de fazer uma avaliação séria, porque muitas vezes há no plenário
quórum e é encerrada a Sessão. Nós temos de validar o que está no Plenário. Eu
quero que vocês tenham tranqüilidade; não aceitem provocações, porque eles
sabem fazer, muito bem, as provocações, muito bem! Portanto, vamos manter a
tranqüilidade nesta Casa.
Agora,
o Ver. Cassiá vai dar a sua opinião. A retirada do art. 81 é um engodo, é uma
manobra para enganá-los. O que eles têm de retirar é o Projeto, não a urgência
do art. 81; eles têm de retirar o Projeto.
(Manifestações
das galerias.) (Palmas.)
Eu
estou há pouco tempo nesta Casa e já conheço muito bem esta Casa. Já conheço
muito bem esta Casa! Portanto, se eles apenas retirarem o art. 81, vocês serão
manobrados, vocês serão enganados, para dizer a linguagem bem séria, bem
correta. Porque, se fosse ao contrário, volto a frisar, eles estariam quebrando
tudo, aqui. O Orçamento Participativo está ali fora, homens com crianças, com
senhoras.
(Manifestações
das galerias.)
Já
conheço aquela senhora que está ali gritando, há muito tempo. Ela agita, mas,
aqui dentro, não agita. Portanto, nós queremos, sim, trabalhar e nós queremos
votar. O Partido da situação pede a retirada do art. 81; isso é uma manobra
para negociar conforme a sua conveniência, e vocês não vão cair nessa! Se não
negociarem com a categoria, com vocês, com as entidades de classe, não aceitem
outro tipo de negociação. Só se for negociado com vocês! (Palmas.) Esta é a
realidade.
O
que eu ouvi nesta Casa, nestes últimos dias, eu não ouvi desde que eu estou
aqui, desde 2000. Proibição de fotógrafos! Eu nunca vi proibição de fotógrafos,
Ver. João Dib, nesta Casa! Eu nunca vi proibição de pessoas entrarem neste
plenário. Este é o PT da democracia? (Palmas.) Não! Essa é a ditadura deles!
Essa é a ditadura deles!
(Manifestações
das galerias.)
Esta
é a questão! (Palmas.) Vejam como eles mudaram! Um dia desses o Líder do
Partido, o Ver. Pestana, assegurou que iria ser votado. No outro dia, já vem
outro representante, o Ver. Juarez, que, hoje, me parece que nem está por aqui.
Já mudou de novo. Como é que vamos confiar nessa gente? (Palmas.) Hoje pela
manhã tínhamos uma reunião marcada com a Mesa, e a Srª Presidenta, sem
explicação, cancelou a reunião em que nós íamos cobrar a democracia neste
ambiente, em que íamos cobrar a posição firme da Mesa e da Presidenta. Não se
assuste, Presidenta, nós lhe daremos toda a guarida para que a senhora administre
esta Casa, como demos o voto para V. Exª, mas tenha a coragem de enfrentar este
momento. (Palmas.) Portanto, quero deixar bem claro aqui: nós não confiamos
nessa gente, não vamos aceitar isso que eles querem, simplesmente a retirada do
art. 81; eles têm de retirar o Projeto para que possamos fazer, junto com
vocês, um novo Projeto. Obrigado, Presidenta. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h18min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
15h25min): Estão
reabertos os trabalhos.
Retornamos
à Sessão em discussão preliminar de Pauta.
Existem
quatro Processos em 1ª Sessão.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, nós nos inscrevemos na Pauta de hoje para que
pudéssemos dar um espaço para que, também, nesta Sessão, agilizássemos o
trabalho da votação do Previmpa. Portanto, a minha presença aqui é para
justificar que esses Projetos realmente são importantes, mas a maior
importância no nosso dia de hoje é a questão do Previmpa. Então, eu agradeço.
Estamos atentos para que vocês possam dialogar com o Executivo; mas, como eu
disse anteriormente, usando a Liderança do meu Partido, nós precisamos da
retirada do Projeto e não da retirada do artigo 81, porque isso será negociado
de alguma forma, mas sempre com vocês. Obrigado.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu também fiz a minha
inscrição com o fito de adiantar, rapidamente. Portanto, desisto da fala na
medida em que nós tínhamos um outro objetivo, que era o de adiantar a votação
da Previdência. Muito obrigado.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, na última segunda-feira, fiz coro com vários
Vereadores que haviam se inscrito para a discussão preliminar de Pauta, em que
pese ter assuntos relevantes para discutirmos. Na oportunidade, abri mão, tendo
em vista que havia uma articulação no sentido de criarmos as condições
objetivas para a discussão e a votação do Projeto que trata da Previdência dos
municipários.
Quero
dizer que fiquei frustrado, naquele dia, porque eu desisti de falar e depois
vinte, ou tantos, oradores vieram falar em discussão, o que tornou
completamente inconseqüente aquela minha renúncia nesse período.
Vejo,
hoje, um clima completamente diferente. Anunciada, já, a retirada do art. 81,
solicitada pela Liderança do Governo, o que retira o Projeto da Ordem do Dia,
observo, pelas manifestações, que cobram mais: querem a retirada do Projeto da
Casa, com efeitos semelhantes aos que com a retirada do art. 81 representa.
Porque, retirado o art. 81, nós temos a oportunidade de votá-lo em determinado
momento. Retirado o Projeto, não quer dizer que ele vá desaparecer; porque se o
Governo quiser, ele manda de volta o Projeto aqui para Casa ou outro assemelhado.
Nós
entendemos que a confusão está criada e nós temos de ter coragem de enfrentar a
confusão.
(Manifestações
das galerias.)
Eu
estou convencido de que o assunto deixou de ser discutido sob o aspecto da
legalidade, da constitucionalidade. Hoje, estamos discutindo o assunto sob o
aspecto da oportunidade. Se é oportuno, se é suportável ou se não é suportável
para o servidor municipal contribuir com o valor que foi proposto nesse Projeto
para cobrir as despesas com o seu instituto de previdência, essa é a discussão.
Então,
nós, aqui na Casa, não vamos renunciar; nós vamos participar, sim, vamos
encarar este problema. Nós temos de fazer...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, V. Exª deve retornar
à Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Retornando à Pauta, nós temos de
retornar, examinar os problemas que estão aqui na Pauta e, certamente, aqueles
problemas que, já tendo passado aqui pela Pauta, ainda estão carentes de
definição. Eu não vou fugir, eu quero definir. (Palmas.)
Então,
para mim, não é condição retirar ou não o Projeto; para mim, é condição
enfrentar ou não o Projeto na busca de uma solução! Muito obrigado.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores e
Vereadoras, pessoas que nos acompanham na Sessão, na Sessão passada, também
abri mão da minha manifestação; no entanto, hoje a situação é diferente, quero
discutir dois Projetos, coincidentemente ambos de autoria do Ver. Raul Carrion.
O primeiro deles, Ver. Raul Carrion, com muita satisfação, vejo que V. Exª pretende
conceder o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Luis
Fernando Veríssimo. (Manifestações das galerias.) Eu quero afirmar,
rapidamente, que, longe do Estado do Rio Grande do Sul, na minha cidade natal,
Maceió, nas Alagoas, eu, garoto ainda, já lendo bastante, eu lia freqüentemente
os livros do grande escritor Érico Veríssimo. Então, de certa maneira, longe da
minha cidade, eu já conhecia os pampas gaúchos, o minuano - algumas
características deste Estado.
Ao
vir a esta Cidade, tenho o prazer e a satisfação de ver que o filho do Érico
Veríssimo continua, mas numa outra forma de atuação: também um brilhante
escritor, que honra o nosso País. Então, quero dizer da satisfação que terei de
votar nessa proposta de V. Exª.
A
outra proposta é a que denomina Praça João Amazonas um logradouro público
não-cadastrado no Bairro Glória. (Manifestações das galerias.) Veja, V. Exª e
todos que nos escutam, quem está em casa... (Manifestações das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Guilherme Barbosa, eu
asseguro o tempo de V. Exª até que haja condições de retomar.
(Manifestações
das galerias.)
Ver.
Guilherme, por favor, seu tempo está garantido.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Pois não. As palmas não me envaidecem,
nem as vaias me desanimam.
(Manifestações
das galerias.)
Então,
eu falava na homenagem a João Amazonas, pois é muito importante homenagear uma
pessoa que, durante toda sua vida, lutando contra o autoritarismo, lutando
contra a ditadura militar...
E
vejam que os dias de hoje são muito interessantes. Pessoas que durante a
ditadura militar – a última que nós possamos neste País -... vêm aqui, nesta
tribuna, falar em cidadania. Veja só, Ver. Raul Carrion: gente que não recebeu
um voto para ser Prefeito e foi nomeado fala em cidadania. Os tempos são
estranhos. Aqui, lideranças comunitárias do nosso povo são achincalhadas,
dizendo que são lixo e que têm de ser retiradas daqui. Esses são os tempos.
(Manifestações
das galerias.)
Então,
essa homenagem que V. Exª faz a esse grande brasileiro - de um Partido do qual
eu nunca fiz parte, mas que orgulha a luta dos trabalhadores, orgulha a luta do
povo brasileiro contra a discriminação, contra qualquer tipo de sectarismo e de
marginalização do nosso povo. João Amazonas, durante sua vida, colocou toda a
sua vida...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, por favor, vamos aguardar para
que haja condições, senão é impossível. Todas as pessoas merecem respeito aqui.
Todas, sem exceção.
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Guilherme, por favor.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Cada vez mais, a gente percebe a
necessidade de um voto de homenagem a um cidadão como João Amazonas. Ele lutou
contra todo tipo de autoritarismo, contra todo tipo de esquema de parcelas
privilegiadas da sociedade que não permitiam a organização do povo, que não
permitiam a organização livre dos Partidos.
Então,
quero dizer que o Projeto tem o meu apoio, e acredito que não só o meu voto,
mas de toda a nossa Bancada, no sentido de dar o nome de João Amazonas - grande
líder político do nosso País - a essa praça, um local importante da nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de discussão de
Pauta. Eu solicito a abertura do painel eletrônico, para que seja estabelecido
o quórum. (Pausa.)
Pois
não, Ver. Sebastião, é tempo de Liderança que V. Exª está pedindo em nome do
seu Partido? (Pausa.) O tempo de Liderança precede.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Ver.
Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu quero aqui tentar
repor esse cenário, porque eu sou daqueles que acham que, em uma caminhada, às
vezes nós recuamos, às vezes, avançamos; isso é do sistema democrático.
A nossa posição, Ver. Dib, Vossa Excelência - ainda antes de
vir a esta tribuna, conversávamos -, sempre foi uma. Sempre achamos, quando
esse Projeto chegou aqui na Casa, que nós deveríamos montar uma mesa de
negociações do conjunto desta Casa com os servidores, para encontrarmos um
encaminhamento que fosse bom para a municipalidade.
Ora, a Lei Orgânica do
Município estabelece, no seu art. 81, que um projeto, ao entrar nesta Casa,
seja de autoria de Vereador ou de autoria do Executivo, transcorrido o prazo de
30 dias, poderá ser colocado, por requerimento, na Ordem do Dia, pelo Vereador.
No final do ano passado, o
Líder do Governo, Ver. Marcelo Danéris, fez isso; e, depois, acabou, por
proposição nossa, entendendo que não deveria votar a matéria.
Este
ano, o Líder do Governo, Ver. Carlos Pestana, recoloca a matéria na Ordem do
Dia, que é uma faculdade que a Lei Orgânica lhe dá, como dá a mim, como dá a
qualquer outro Vereador. E disso eu acho que esta Casa não pode ... Eu não
posso, quando o Regimento me beneficia ou prejudica, dizer que ele é bom ou é
ruim. Não, ele é o Regimento da Casa e, portanto, nós temos de obedecer a ele, porque
se não obedecermos ao Regimento, isso aqui vira uma verdadeira confusão, e o
que nós queremos é uma democracia que respeite as contradições.
Portanto,
eu quero dizer aos servidores, com toda a tranqüilidade, que eu entendi. O
Governo percebeu que não tinha voto para votar essa matéria e não teve outro
caminho. Ele retirou o art. 81. Agora, eu acho que se o Governo tiver juízo,
vai convidar os servidores, por meio das suas representações, e a oposição para
sentarem-se, desarmados, e encontrarem, Ver. Bosco, uma solução para encaminhar
essa matéria. Acho que esse é o caminho.
Ora,
Ver. Pujol, se vai ser um novo Projeto que virá do Executivo, ou se continuará
este, a forma não me interessa. O que me interessa é o conteúdo. A forma não me
interessa! Por quê? Porque o Governo pode retirar este Projeto agora, às
17h30min, e, amanhã de manhã, poderá mandar um Projeto, de novo, da mesma
forma. Isso resolve? Não resolve.
Então
o que nós achamos - eu quero dizer que vou continuar pregando, porque eu fiz
esse discurso lá atrás, estou fazendo-o agora e vou fazê-lo amanhã, e a nossa
Bancada, minha e a do Ver. Haroldo de Souza, sempre se colocou nesta posição -:
se for para uma discussão onde ninguém é dono da verdade, eu quero dizer que
nós somos parceiros. Ninguém é dono da verdade! Se nós tivermos clareza de que
o cálculo é de 11% e o Governo acha que não é de 7 e pouco, como o apresentado,
ora, minha gente, um cálculo atuarial desses não custa tantos mil dólares que a
Prefeitura, ou que os funcionários em conjunto com a Prefeitura, ou que esta
Casa não possa bancar para nós retirarmos essa dúvida!
Eu
acho que há uma coisa que paira acima das outras, que é o bom-senso. O
bom-senso há de ganhar. O equilíbrio há de ganhar, porque – eu não sou servidor
público, nem municipal, nem estadual, nem federal - acho que uma máquina
pública que não tem uma profunda parceria com seus servidores, é uma máquina
que não atende à cidadania.
Então
eu acho que o gestor público e o Fundo de Previdência vão beneficiar os
servidores e os seus familiares. Nós somos transitórios nesta Casa. Vereadores
passam e entram outros; Prefeitos passam e entram outros, mas os servidores são
permanentes no Município e a eles nós devemos, de forma parceira. Não há
inimizade permanente, há democracia. Quero cumprimentar cada um de vocês,
porque o Governo só retirou esse Projeto do art. 81, pois os senhores aqui
estiveram, bravamente, durante vários dias! (Palmas.) Os senhores foram
guerreiros, foram firmes, bravos, destemidos e, portanto, acho que agora é
hora, Ver. Pestana - e V. Exª sabe que pode ter alguém igual, mas, mais duro do
que eu, aqui, não! - de, acima de tudo, fazer prevalecer o interesse da Cidade.
Então,
em nome da Cidade quero dizer que a nossa Bancada está disposta a conversar com
V. Exª, conversar com os servidores e encontrar uma solução. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, que espetáculo quase circense o Partido dos
Trabalhadores faz esta Câmara passar. Que espetáculo! (Palmas.) O Ver. Juarez
Pinheiro, que infelizmente não está aqui hoje, tem dirigido ao seu bel-prazer
os encaminhamentos que são feitos nesta Casa, truncando decisões
importantíssimas para a população e para os funcionários desta Cidade;
truncando a Saúde desta Cidade. Vocês imaginem que tudo isso que está
acontecendo - retira, tira, coloca, para confundir toda uma situação - também é
feito na Saúde e que o Judiciário é cooptado por essas manobras do Governo. E
dorme nas gavetas da 3ª Vara da Fazenda, por opção de uma Desembargadora, a CPI
da Saúde, que iria desnudar tudo isso por que se luta, agora, aqui. Imaginem! E
vocês, daqui a pouco, ficarão sabendo o que está sendo feito no Hospital Nossa
Senhora da Conceição, no Grupo Conceição, em que 12 itens apavoram o
funcionalismo público federal dentro daquele Hospital. Doze itens! Sendo que o
último, agora, é colocar 740 funcionários para fora, porque um dia resolveram
melhorar o seu salário se aposentando! Isso não é possível dentro de um Partido
que tem-se autodenominado “dos trabalhadores”. Cadê a bimestralidade, onde está
a honra disso? Onde está a honra? (Palmas.) Era uma situação pequenininha para
os cofres, mas que ajuda bastante para manter a mesa do trabalhador, do
funcionário público, que é o maior tesouro que os Governos têm e que não é
respeitado. Vocês não imaginam o quanto essa manobra do Partido que se diz “dos
trabalhadores” tem incomodado. O terceiro item da CPI dizia, como fato
determinado, que a venda de consultas nas filas tinha de ser investigada; se há
venda de consultas, há por parte da Unidade de Saúde um conluio com alguém que
está lá dentro vendendo para alguém que está lá fora para mitigar, para
resolver o problema daquelas pessoas que estão sofrendo lá fora. Isso foi
completamente provado anteontem, quando o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Beto
Moesch e este Vereador foram, às cinco horas da manhã, no Posto da Vila
Farrapos, e a primeira pessoa com quem falamos, que lá estava enrolada num
cobertor, disse-nos: “Eu estou aqui esperando abrirem as portas para que o
guarda me dê uma ficha, que eu vou vender por dez ou cinco reais.” E foi lá
fazer o depoimento na 4ª Delegacia. Então, senhores, a manobras como essa a
oposição tem de estar atenta. Como a CPI da Saúde não pode investigar o que
está acontecendo? Isso é profundamente lamentável! Tínhamos várias denúncias,
vários fatos comprovados que levaríamos ao Ministério Público. E, neste
momento, o Governo nos abafa, não nos deixa pesquisar a Saúde de Porto Alegre!
Então, senhores, estaremos, nossa Bancada junto com o funcionalismo público - a
pedido do meu Líder, João Bosco Vaz, trago esta mensagem -, estudando, num
outro momento, todo esse fato que fez com que se lutasse todo esse tempo e não
se chegasse a uma conclusão, porque o PT não quis. Porque o PT não quis
resolver o problema!
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereadora Clênia, eu peço que a senhora
aguarde silêncio para fazer uso da palavra. (Pausa.)
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar, de uma forma muito especial, a
todos os municipários que, durante as últimas sessões plenárias desta Casa,
têm-se dedicado à defesa das suas posições na luta sobre o Projeto de Lei do
Previmpa.
Logo
mais nós ingressaremos na Ordem do Dia, quando começaremos a discutir outros
Projetos em relação à Cidade. Mas, nós, da Bancada do PPS - em meu nome e do
Vereador Wilton Araújo -, mesmo com todos os Projetos importantes que há pela
frente, fizemos questão de subir a esta tribuna nada mais do que para reafirmar
a posição política que a nossa Bancada expressou desta tribuna no processo de
discussão desse Projeto.
Eu
queria dizer que foi extremamente importante a conquista dos municipários na
tarde de hoje, quando a Bancada do Governo retirou o pedido de urgência do
Projeto do Previmpa, que, na nossa avaliação, não deveria ser votado conforme a
proposta do Executivo.
Eu
queria dizer para vocês que nossa posição de votar contra o aumento dos 11%, a
posição que mantivemos desde o início desse processo de discussão, ela se deve
fundamentalmente a três questões.
Primeiro,
preocupados com a perda salarial que vitimou os municipários quando perderam a
bimestralidade no Município de Porto Alegre. Neste momento de crise, de
crescimento do valor das tarifas públicas, do aumento da cesta básica, a perda
da bimestralidade significa, efetivamente, neste último semestre, uma perda do
poder aquisitivo dos municipários e das suas famílias.
A
segunda questão que nos levou a isso é que nós achamos que esse Projeto é um
Projeto de enorme responsabilidade, é um Projeto que trata do presente e do
futuro dos municipários; não pode ser votado num Projeto de Urgência, quando
não há segurança nesta Casa da proposta apresentada. Então, nós achamos que essa
retirada, na verdade, significa um avanço, uma conquista dos municipários aqui
presentes, que tentaram e conseguiram.
(Manifestações
das galerias.)
Portanto,
eu acho que, a partir deste momento, criaram-se novas condições de diálogo e de
mais respeito à posição dos municipários.
E,
por último, a posição que nos levou desde o início e que faz com que nós
sustentemos até o dia de hoje é que a decisão de um Parlamento e a avaliação do
Previmpa dos percentuais que mexem com a vida dos municipários, ela tem de ser
tomada em relação aos cálculos atuariais, ela tem de ser tomada em relação aos
interesses, ao futuro da Previdência dos municipários. Não pode ser uma mera
transferência, burocrática, administrativa ou política de uma decisão do
Congresso Nacional em relação a outras categorias funcionais, porque a
categoria funcional dos funcionários federais tem uma peculiaridade, é um outro
Orçamento, é uma outra realidade. Assim também como nós achamos que a discussão
que levou a Assembléia Legislativa a uma decisão política foi baseada numa
realidade do IPE, diferente da realidade do Previmpa.
Queria
dizer a vocês, então, que nós esperamos que o esforço, que a dedicação, a
abnegação que vocês tiveram e o desprendimento de estar aqui, representando
outras centenas e milhares de funcionários, não tenha sido em vão. Espero que
vocês realmente possam conquistar um percentual justo, um percentual adequado,
que garanta a necessidade atual, o presente e o futuro dos municipários. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Margarete Moraes,
Vereadores, Vereadoras e servidores nesta Casa. Venho aqui falar e representar
um Partido que esteve junto com os servidores na derrota...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Pestana, seu tempo está garantido.
O SR. CARLOS PESTANA: Venho aqui representar um Partido que
esteve junto com os servidores no debate sobre o Montepio. Venho aqui
representar um Partido que esteve junto com os servidores na constituição do
Previmpa. Venho aqui representar um Partido que veio, junto com os servidores,
garantir uma previdência pública e auto-sustentável. Venho aqui representar um
Partido que, no ano passado, apresentou um Projeto de 9% de acordo com o
Conselho do Previmpa e de acordo com os servidores. E por causa dos servidores,
no ano passado, retirou este Projeto. Venho aqui em nome de um Partido que,
quando entrou esse Projeto, procurou os servidores para o debate. Eu venho aqui
em nome de um Partido, em nome de uma Bancada...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. CARLOS PESTANA: Venho aqui em nome de um Partido que
através desse gesto está procurando, mais uma vez, construir um diálogo com os
servidores. Enganam-se aqueles que caem no discurso fácil daqueles que no
Estado, na União votam contra os servidores, votam contra a Previdência
Pública, e aqui por uma mera disputa eleitoral, que se encerra em outubro,
porque o nosso compromisso, o compromisso do meu Partido, o compromisso da
minha Bancada, não é um compromisso que se resume com a eleição. É um
compromisso ideológico com o setor público, é um compromisso ideológico com o
serviço público; ele não se encerra em 3 de outubro.
E, hoje, as pessoas que nos dão as costas, ali na frente vão
ter de se virar e olhar nos nossos olhos, porque a possibilidade de avanço do
setor público tem um respaldo, tem um parceiro e esse parceiro chama-se:
Partido dos Trabalhadores! Vejam o que está acontecendo em nosso Estado...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Carlos Pestana, vamos
aguardar condições para que V. Exª possa fazer a sua manifestação.
O SR. CARLOS PESTANA: Quero dizer aos servidores que a
possibilidade de avanço, de conquistas do serviço público, do servidor público,
sempre teve e sempre terá do Partido dos Trabalhadores, porque nós...
(Manifestações
das galerias.)
O SR. CARLOS PESTANA: Nós que construímos, com a participação
popular, um projeto que dirige esta Cidade e que teve, sim, e tem ainda, um
papel fundamental tanto na participação popular, que está aqui, sim, porque
está preocupada com os recursos do Município, mas, também, do servidor público,
porque ele é fundamental para que a gente consiga executar bem as tarefas
inerentes ao setor público. Pois esse Projeto, que é vitorioso, tem uma
coerência, ele não tem o discurso daqueles que, no Estado, não pagam o
servidor; daqueles que, no Estado, justificam, por meio de Emenda
Constitucional, a alíquota dos 11%; (Manifestações das galerias.) daqueles que,
no Estado, não pagam o servidor, parcelam o 13º salário e que, aqui, vêm
colocar um cenário que eles, efetivamente, não executam.
Quero
ver se aqui tivesse a experiência que está acontecendo, hoje, no Governo do
Estado, e o debate não seria a respeito da bimestralidade, o debate seria a
respeito do pagamento do salário, porque quem construiu essa política da
bimestralidade fomos nós, PT e vocês.
(Manifestações
das galerias.)
É
por isso que eu tenho orgulho deste Partido, por isso que eu me sinto à vontade
de vir aqui e conversar com todos vocês.
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio para que o Vereador
possa concluir.
O SR. CARLOS PESTANA: E quero reafirmar com todas as
divergências que nós podemos ter, mas quero garantir a vocês que a
possibilidade de nós construirmos uma Previdência Pública nesse Município e a
mantermos, enquanto pública, passa, sim, pelo Partido dos Trabalhadores, passa
pela Administração Popular, porque fomos nós que criamos o Previmpa; somos nós,
juntos com vocês, que estamos garantindo a Previdência Pública e o salário
digno dos servidores.
(Manifestações
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h04min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
16h05min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Beto, peço que o senhor aguarde até que haja condições de o
senhor falar.
O SR. BETO MOESCH: Funcionários que mais uma vez lotam este
plenário, para exercer o seu direito legítimo de acompanhar o Projeto de Lei
que lhes diz respeito, e aliás, a Cidade, mais uma vez, mostrou como é
necessário o debate, o debate maduro, o estudo mais aprofundado, e que a teimosia
compromete a democracia; e o bom-senso venceu. Isso ficou demonstrado de forma
final por esta Casa, mas a partir de um trabalho, sim, extraordinário dos
funcionários do Município de Porto Alegre, a quem esta Casa tem de agradecer.
(Palmas.)
Mas
os funcionários sabem que são agentes de transformação, de conquista, e
operadores da Cidade, pois vários assuntos são pautados pela Cidade.
Gostaria,
justamente, de reforçar o que trouxe aqui o Ver. Dr. Goulart, com relação à
venda de fichas em postos de saúde.
Quando
o Ver. Pedro Américo Leal presidiu a Comissão de Saúde, em 2001, já éramos
integrantes da Comissão, fizemos um Relatório após visitarmos todos os postos
de saúde da Cidade de Porto Alegre, enviamos o Relatório ao Sr. Prefeito à
época, mostrando a necessidade, por exemplo, de que as consultas não fossem só
pela parte da manhã, às 7 horas e 30 minutos, como é hoje, mas que deveriam ser
também no período da tarde. Idéia essa, aliás, que é entendida e aceita pela
atual Secretária da Saúde, que nos disse isso, aqui, nesta Casa.
Mas
então por que não implantam? Mais: por que a Prefeitura até hoje não respondeu
à Comissão de Saúde e Meio Ambiente àquele Relatório? O Ver. Pedro Américo Leal
chegou a ir a Brasília pedir apoio ao Ministério da Saúde; e nós, aqui, depois,
fomos à Secretaria da Saúde, sabendo que o assunto diz respeito aos três entes
– União, Estado e Município.
Tentamos
implantar uma CPI justamente para isso, porque as Comissões Técnicas
Permanentes não conseguem, muitas vezes, pegar o assunto e se debruçar sobre
ele.
Desde
2001, como já colocamos, vimos as vendas de fichas, pessoas que vendem fichas
para pessoas doentes e pobres. É uma realidade em Porto Alegre, e já ocorre há
muitos anos. Vimos isso, por exemplo, na Vila Farrapos, os próprios guardas dos
postos distribuindo as fichas para os mesmos de sempre; denunciamos isso ao
Ministério Público. A Prefeitura fez um termo de compromisso e ajustamento com
o Ministério Público, se comprometendo a resolver isso, e não resolveu. No
posto da Vila Farrapos, na Vila dos Comerciários, no IAPI, em todos os postos
de saúde. Também por isso nós não só queríamos, mas precisaríamos de uma CPI da
Saúde para averiguar esses assuntos, para mostrar que nós precisamos da Guarda
Municipal lá, que a Administração, que a Secretaria Municipal de Saúde precisa
dar uma resposta urgente a isso; isso não diz respeito a recurso financeiro,
mas a uma boa administração, a uma questão de humanidade, a um mínimo de
respeito à pessoa, que passa madrugada adentro com chuva, com frio, para
depois, ter de pagar 10, 15 reais para ser atendida! E nos negam a CPI da
Saúde? Os funcionários sabem disso; quantos aqui, talvez, sejam funcionários
também da área da Saúde. Concluindo, Srª Presidenta, nós lamentamos, mais uma
vez, esse episódio; mais uma vez a Câmara de Vereadores fez a sua parte, e
continuamos atentos, porque todos nós não só queremos, mas precisamos de uma
Porto Alegre mais humana e mais justa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado este período, eu suspendo a
Sessão e aguardo o acordo de Lideranças entre o Ver. Beto Moesch e o Ver.
Carlos Pestana, para que possamos entrar na Ordem do Dia. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h11min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
16h20min): Estão
reabertos os trabalhos.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para um Requerimento.
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª Presidenta, solicito inversão da
ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PLL nº 245/03, logo após o PLCL nº
012/02; o PLE nº 034/03; o PDL nº 004/04; o PLL nº 280/03; o PLL nº 310/03; o
PLL nº 453/03; o Requerimento nº 75/04; o PLL nº 019/04; o PR nº 120/03; o PR
nº 001/04; o PR nº 047/04; o PLL nº 381/03 e o PLL nº 474/03. Depois, segue-se
a ordem normal.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4136/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
obriga as redes de “fast-food”, no Município, a afixarem tabelas visíveis com a
quantidade de calorias e de nutrientes dos seus lanches, sem prejuízo das
disposições estabelecidas na legislação de rotulagem de alimentos embalados.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-04-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL n º 245/03. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 245/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente e Srs.
Vereadores, as Lideranças acertaram a votação de alguns Projetos na tarde de
hoje, e o primeiro deles, de autoria do Ver. Wilton Araújo, obriga as redes de fast-food a afixarem tabelas visíveis
com a quantidade de calorias e de nutrientes dos seus lanches, sem prejuízos
das disposições estabelecidas na legislação de rotulagem de alimentos
embalados. Projeto semelhante tramitou na Assembléia Legislativa com esse mesmo
objetivo, e consta que estaria com o Sr. Governador do Estado para ser
sancionado ou não. Nós vamos discuti-lo em um momento muito especial aqui para
a Casa, com grande público, que tinha a expectativa de outros acontecimentos e
que evidentemente não contribuem para que tenhamos uma discussão mais tranqüila
sobre essa matéria. Este Projeto do Ver. Wilton Araújo chega à votação, vem à
discussão com pareceres favoráveis de todas as Comissões da Casa.
Evidentemente, seria um processo que em condições normais teria sua aprovação
tranqüila, em uma Sessão rápida, tendente...
(Manifestações
das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio para que o Vereador
possa concluir o seu raciocínio.
O SR. REGINALDO PUJOL: Tendente, dizia eu, a propiciar uma
definição rápida a respeito do Projeto. A Comissão de Constituição e Justiça,
em outubro de 2003, aprovou por unanimidade, essa proposição, sustentando a sua
legalidade. A matéria foi objeto de discussões que, fatalmente, se realizam em
assuntos polêmicos como esse, e concluiu por uma decisão unânime da Comissão
temática da Casa, também as demais Comissões, a Comissão de Economia e Finanças
aprovou, também, por unanimidade, relatório do Relator Aldacir Oliboni, mesma
situação do Ver. Valdir Caetano, como Relator da Comissão de Urbanismo,
Transporte e Habitação, e, finalmente, mais um parecer favorável do Ver. Dr.
Goulart, que se manifestou também favoravelmente, e mereceu aprovação por
unanimidade.
Diante
desse quadro, nós vemos uma daquelas situações que eu acredito que em matérias
que tenham aprovação unânime por parte de todas as Comissões não deveriam sequer
ser submetidas ao Plenário, porque acreditando que os exames realizados nas
Comissões temáticas sejam exames responsáveis, como sói acontecer, nós teríamos
o seguinte: a Casa já se manifestou, previamente! Então, ao discutir essa
matéria, que é um tanto quanto polêmica, que inclusive já é impugnada por
alguns segmentos vinculados à atividade de fast-food
em Porto Alegre, eu diria que nós estamos temendo o que já é feito em outros
lugares do mundo com resultados positivos.
Por
isso eu acredito que na regulamentação prevista na própria Lei nós haveremos de
ter superado alguns obstáculos que aqui e acolá se levantam contra essa
proposição. Por isso aproveito o período de discussão - período adequado para
isso - para dizer que voto com segurança, com tranqüilidade, e que as
restrições que eu possa ter com a matéria não são suficientes para demover a
nossa intenção de acompanhar o Ver. Wilton Araújo na sua proposição, deixando
claro que a eventual contrariedade de algum interesse corre por conta e risco
das decisões que esta Casa tem de tomar, esta Casa tem de saber que aqui os
interesses tem de ser harmonizados e não acobertados, e muitas vezes até
contrariados no interesse público, como é o caso presente que nós estamos
vivenciando. O nosso voto, Ver. Wilton Araújo, por antecipação está assegurado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir o PLL nº
245/03. Em votação. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 245/03.
O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, aqueles que nos acompanham há vários dias aqui nas galerias e os
outros que, de casa, através do Canal 16, também acompanham as votações desta
Casa, este Projeto já tramita há algum tempo na Casa, ele é de agosto de 2003,
e tem a finalidade... vendo a realidade que hoje o mundo atravessa, onde a
obesidade se instala não só em países desenvolvidos, como nos Estados Unidos,
onde mais de 60% da população é obesa e a obesidade já é considerada a doença e
a epidemia do novo século.
Dentro
dessa realidade o Brasil também se insere, embora seja um país que tem poucos
recursos, e a nossa população esteja com pouco dinheiro, hão de pensar, mas não
é só uma questão de dinheiro; é uma questão de hábito alimentar e esses hábitos
alimentares são muito fracos e ruins também aqui no nosso País. Por isso, no
Brasil, chegamos a quase 50% de obesos. Pasmem! Tendo em vista essa realidade
brasileira, é que nós apresentamos esse Projeto para que as redes de fast-food na Cidade de Porto Alegre,
nessas grandes redes, tenham que, obrigatoriamente, colocar nas suas embalagens
e afixar nas paredes de seus estabelecimentos o número e a quantidade de
ingredientes e suas calorias por lanche, por tipo de lanche, fazendo com que,
nessas embalagens, aqueles que forem consumir esses lanches possam ter,
objetivamente, as condições de saber o quanto esses lanches possuem de calorias
e quais são os ingredientes que eles estão consumindo, para que isso crie
consciência e que, através dos tempos, possa diminuir e criar condições,
também, de se discernir qual o melhor lanche, qual a melhor refeição, qual
aquela que tem menos calorias e mais propriedades nutritivas para que essas
pessoas possam ter, sim, essa escolha; isso tem de acontecer na Cidade de Porto
Alegre.
O
Projeto é singelo, na verdade, mas ele tem um alcance social muito grande e
tenta barrar essa epidemia de obesidade que está acontecendo na Cidade e no
País.
Neste
mesmo caminho, há poucos dias, esta Casa aprovou um Projeto de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni que também tem essa mesma linha. E há um outro Projeto que está
tramitando nesta Casa, também há bastante tempo, que fala especificamente sobre
as merendas escolares e hipercalóricos vendidos nas cantinas das escolas, que é
de autoria - se não me falha a memória – do Ver. Adeli Sell. Então, esses três
Projetos eu sei que fazem, em conjunto, um cerco para que a Prefeitura possa
ter melhores condições de servir a Cidade de Porto Alegre, fazendo com que
tanto as redes de fast-food como as
cantinas das escolas possam ter esta condição: uma de restrição, que é essa do
Ver. Adeli Sell, e esta nossa de colocar essas informações para que as pessoas
tenham opção, fazer com que também essas redes possam ter opções de menos calorias
e mais ingredientes de melhor nutrição. Essa é a intenção do Projeto, por isso
peço a aprovação dos meus pares na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 245/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e
Vereadoras, me inscrevo para falar sobre a iniciativa do Ver. Wilton Araújo que
obriga as redes de fast-food a
afixarem tabelas visíveis com a quantidade de calorias e de nutrientes nos seus
lanches, sem prejuízo das disposições estabelecidas na legislação federal.
Quero dizer, Ver. Wilton Araújo, que o Projeto de V. Exª é extremamente
importante, porque ele se relaciona com a saúde da população.
Se nós consultarmos os médicos, eles nos recomendam, Ver.
Wilton Araújo, duas atitudes: a questão da alimentação e o exercício. As
pessoas têm de se alimentar corretamente, com calorias que não desenvolvam
gorduras, e fazer exercício. Está aí o que a medicina está, permanentemente, a
nos ensinar - e nós temos de atender a essas disposições. E o Projeto de V. Exª
atenta para esse aspecto.
Então,
é um Projeto que concorre na defesa da saúde, da saúde pública. Além das
questões ligadas à satisfação orgânica das pessoas, ele busca, exatamente,
saúde, porque a obesidade – não diríamos que é uma doença, não vamos fazer essa
afirmação categoricamente – é um pressuposto de doenças.
Então,
é um Projeto que estabelece regras no tocante ao açúcar, a nutrientes, etc. E,
hoje, nós já avançamos nesse terreno – e não é muito antigo -, pois, em todos
os artigos está o seu vencimento, por exemplo, e a população já está educada.
As crianças, por exemplo, quando compram qualquer coisa, vêem, lêem se está
vencido ou não o produto.
Pois
bem, nessa linha, as pessoas também, ao comprarem os produtos, vão examinar se
as calorias são aquelas que atendem mais tecnicamente a esse aspecto de saúde.
Portanto,
eu quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa. É um bom Projeto, é um Projeto
que se encarta dentro de um conjunto de providências que nós temos de adotar
para a população, no sentido da saúde da nossa população, que trará um
resultado altamente positivo lá na frente, porque, com mais saúde, faz-se
economia. Tendo-se saúde, faz-se economia, sem falar nos aspectos de ordem
pessoal e de ética das pessoas. Portanto, o Projeto de Vossa Excelência é bom,
é ótimo e, evidentemente, terá a unanimidade da Casa, não tenho dúvidas.
Obrigado, Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº 245/03. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2567/02 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
altera a redação do parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar n.º 395, de
26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores (Código Municipal de Saúde do
Município de Porto Alegre/permanência de animais em estabelecimentos de saúde
destinados à moradia de idosos). (desarquivado pelo Ver. Beto Moesch)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 01-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCL nº 012/02. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. José Fortunati ingressou na
Casa em 2002 e teve uma longa tramitação, sendo acompanhada da manifestação dos
vários órgãos técnicos da Casa e das várias Comissões Temáticas. Todas as
Comissões que sobre ela se manifestaram o fizeram favoravelmente, com algumas
pequenas restrições, mas, no conjunto, todas as Comissões da Casa
manifestaram-se pela aprovação do Projeto.
O
Projeto que nós vamos votar agora
diz (Lê.): “O parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar nº 395, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único -
excetuam-se da proibição referida no caput
os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados e
destinados à criação, à pesquisa, à venda, ao treinamento, à competição, ao
alojamento, ao tratamento, à exposição, à exibição e ao abate de animais, bem
como os estabelecimentos de saúde destinados à moradia de idosos”.
O
que o art. 140 veda, que o seu parágrafo único excetua? O art. 140 diz (Lê.):
“É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados
de uso coletivo, cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos,
estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras
e playgrounds”.
A
exceção do parágrafo único fica melhor detalhada agora com a proposta de
alteração encaminhada pelo Ver. José Fortunati, e que será objeto de nossa
deliberação. Hoje, o parágrafo único diz (Lê.): “Excetuam-se da proibição
referida no caput os locais, recintos
e estabelecimentos, legal e adequadamente instalados e destinados à criação, à
pesquisa, à venda, ao treinamento, à competição, ao alojamento, ao tratamento,
à exposição, à exibição e ao abate de animais”. É claro que o que nós estamos
fazendo aqui com a Emenda proposta no Projeto do Ver. Fortunati é alargar essas
exceções.
Como
anteriormente eu já li, refaço a leitura para melhor clareza, já que a nova
proposta estabelece que excetuam-se da proibição referida no caput os locais, recintos e
estabelecimentos, legal e adequadamente instalados - que é a repetição do que
já estava colocado - e destinados à criação, à pesquisa, à venda, ao
treinamento - o treinamento não constava originariamente -, à competição, ao
alojamento, ao tratamento..., enfim, dá uma abrangência bem maior e bem mais
ampla.
Lembro-me
bem quando se discutiu esse assunto, há dois anos, que foi sustentado que esse
alargamento das exceções acompanhava um raciocínio estabelecido pela prática e
pela realidade do cotidiano.
Então,
na ausência do Ver. Fortunati, hoje Secretário de Estado da Educação, venho à
tribuna para reafirmar o apoio já anteriormente dado a essa proposição, e que
agora renovo, na expectativa de que na tarde de hoje possa a Casa, afinal,
aprovar essa proposição que por todas as razões, por todos os méritos, deve e
merece ser aprovada. É isso, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão. Em votação o PLCL
nº 012/02. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho para, rapidamente, explicar o Projeto de
autoria do Vereador e Secretário Estadual da Educação, José Fortunati. O
assunto bem-estar dos animais está sendo cada vez mais pautado pela sociedade, de
um modo geral. Nós temos aqui, mensalmente, o Fórum do bem-estar dos Animais,
que, com muito orgulho, nós coordenamos, e está, cada vez mais provado que
aquelas pessoas que necessitam de acompanhamento psicológico, que estão
carentes - como o objeto deste Projeto -, pessoas que estão em casas, muitas
vezes rejeitadas por suas famílias, pessoas que não têm outro local para ficar,
têm, como única companhia, um animal de estimação: um cachorro, um gato. E,
pelo Código Municipal de Saúde, esses estabelecimentos não permitem esses
animais. Está comprovado que, muitas vezes, para essas pessoas, o drama se
agrava.
Portanto,
o Projeto de autoria do Ver. Fortunati, que nós desarquivamos, vem justamente
ao encontro do que os psicólogos, os psiquiatras já nos mostram: a companhia do
animal de estimação é de fundamental importância nesse sentido. E o Projeto,
então, esclarece (Lê.): “...nos locais, recintos e estabelecimentos, legal e
adequadamente instalados e destinados à criação, à pesquisa, à venda, ao
treinamento, à competição, ao alojamento, ao tratamento, à exposição, à
exibição e ao abate de animais, bem como os estabelecimentos de saúde
destinados à moradia de idosos”. Então, altera-se o Código Municipal de Saúde
para justamente atender a uma necessidade que os próprios freqüentadores estão
exigindo; aqueles que possuem um animal de estimação para que possam permanecer
com eles, claro, dentro de critérios de higiene e saneamento mínimo,
obviamente.
A
Vigilância Sanitária está favorável, a Secretaria Municipal de Saúde também,
portanto, nós encaminhamos para que seja votado favoravelmente o Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar o PLCL
nº 012/02. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO com o voto
contrário do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 3640/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/03, que autoriza a desafetação do uso
especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Grêmio
Náutico União, Condomínio Edifício El Greco, Gomercindo Soares de Carvalho, Ana
Luisa Soares de Carvalho e Gustavo Soares de Carvalho de imóvel próprio
municipal localizado no Loteamento Santos Neto, destinado a passagem de
pedestres número 05, entre as Ruas Armando Pereira Câmara e Avenida João Obino
e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, VIII, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 29-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 034/03. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Qual é a ementa desse
Projeto? É um Projeto do Executivo que trata do quê?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Vereador. (Lê a ementa do PLE
nº 034/03.) “... que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do
domínio público municipal e sua alienação ao Grêmio Náutico União, Condomínio
Edifício El Greco, Gomercindo Soares de Carvalho, Ana Luisa Soares de Carvalho
e Gustavo Soares de Carvalho de imóvel próprio municipal localizado no
Loteamento Santos Neto, destinado à passagem de pedestres, número 05, entre as
Ruas Armando Pereira Câmara e Avenida João Obino, e dá outras providências”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu lhe fico grato. Nesse meio
tempo, eu verifiquei que essa matéria é do meu conhecimento. Eu a examinei na
Comissão de Constituição e Justiça, sou seu Relator. Ela tem juridicidade
plena, merece ser aprovada.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 2257/04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/04, que autoriza o Prefeito Municipal a
ausentar-se do País, de 29 de abril a 9 de maio de 2004, para viajar à França e
à Espanha.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-04-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PDL nº 004/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, o Relator
da matéria foi o Ver. Reginaldo Pujol. O Projeto de Resolução está aí pronto
para ser votado, mas eu preciso fazer uma pergunta a V. Exª, Srª Presidenta, e
me perdoe se eu o faço aqui da tribuna. Acontece que no ofício que o Sr.
Prefeito encaminha a esta Casa, ele convida V. Exª para assumir a Prefeitura.
Eu pergunto a Vossa Excelência: assumirá?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não! Então, nós temos, aqui, um problema
a ser examinado pela Casa. O Prefeito viaja com os meus augúrios de boa viagem
e feliz retorno. Mas eu não posso deixar, aqui, de registrar a minha
inconformidade e a da minha Bancada, eis que nós fizemos uma solicitação para
saber que situação ocorreria com uma viagem como esta do Prefeito, pois a gente
nunca sabe qual o resultado. Na forma de uma alteração da Lei Orgânica, que não
foi bem respondida à nossa Bancada, agora deve assumir, segundo a alteração
feita na Lei Orgânica, alguém que é detentor de um cargo demissível ad nutum, não teve nenhum voto do povo
para ser Prefeito de Porto Alegre. Nem um voto. Ele poderia responder pelo
expediente, e foi isso que foi proposto pelo autor do Projeto, Ver. Elói
Guimarães, mas a Comissão que eu presidi naquela oportunidade – foi em 1999 –
respondeu que tão-somente pelo expediente; ele responderia tão-somente pelo
expediente.
No
momento da votação dessa alteração da Lei Orgânica, o Presidente da Sessão
naquele momento, Ver. Juarez Pinheiro, colocou em votação o destaque da
expressão “responderá pelo expediente”, e eu, no ano passado, como Presidente,
verifiquei que havia um equívoco, mas eu não tinha tempo de estar procurando os
detalhes. Neste ano, nós fizemos isso, expomos para a Presidência, para a Mesa,
e deram-nos o Parecer que a Procuradoria deu no ano passado, esquecendo que nós
alinhavamos motivos em duas páginas datilografadas, mostrando, inclusive, que o
que foi destacado: a expressão “responderá pelo expediente”, e lá na Comissão
de Justiça, por um milagre desses que ocorrem, substituíram a expressão
“responderá” - que já não estava mais no Projeto. Está aqui, o Ver. Juarez
Pinheiro propôs no Plenário e, na Comissão de Justiça, depois diferente -, por
“assumirá a Prefeitura”, e terminou assumindo alguém que não teve um voto - tem
todo o meu respeito, porque é um senhor, um Procurador, porque é competente,
porque é correto, tem todos os méritos, gosto dele, mas não teve nenhum voto; e
a Câmara Municipal agora encontrou uma solução, está fazendo um Prefeito que
nunca teve um voto para tal.
Portanto,
a Presidenta não assumirá, porque se tornará inelegível, e nós teremos um
Prefeito sem nem um voto? O Prefeito João Verle foi eleito Vice-Prefeito da
Cidade, substituiu o Prefeito que foi embora, mas o meu querido amigo Rogério
Favreto não teve nem um voto e não tem como ser Prefeito desta Cidade, ainda
que tenha méritos, mas não tem voto. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação do PDL nº 004/04.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e
Vereadoras, eu e o Ver. João Dib temos debatido acerca de uma alteração,
provocada por este Vereador, que coloca na ordem sucessória, por assim dizer, o
Procurador-Geral do Município. O Prefeito Municipal é substituído pelo
Vice-Prefeito. Na sua ausência, é chamado o Presidente da Casa, no caso, a
Presidenta Margarete. Como o Direito Administrativo manda que os atos jurídicos
sejam normatizados, aí nós entendemos de fazer essa normatização, porque o que
acontecia anteriormente? Acontecia o seguinte: o Prefeito Municipal ausente, o
Vice-Prefeito ausente, o Presidente da Câmara dizia: “Olha vai substituir-me na
minha ausência o Secretário da SMOV, o Secretário de Governo Municipal, etc. e
tal”. O que nós fizemos? Nós normatizamos, por meio de uma Emenda à Lei
Orgânica, estabelecendo, vejam, que o chamado será o Procurador-Geral do
Município. Por que o Procurador-Geral do Município? Porque este representa o
Município, o Executivo em juízo; a Procuradoria-Geral do Município é a
consultoria jurídica do Município. Tem de ser ouvida naquelas questões de ordem
legal.
Bem,
o que se deu concretamente? Foi feito um Pedido de Destaque: “que responderá
pelo expediente”. Pois bem, esse Pedido de Destaque - aí, eu chamo a atenção
dos Srs. Vereadores - recebeu um “não”; significa dizer que a expressão
"responderá pelo expediente" foi
retirada do texto. E vocês sabem como ficaria o texto se não adotasse uma
Emenda na Comissão de Constituição e Justiça? Ficaria assim (Lê.): “No caso de
impedimento deste último, o Procurador-Geral do Município”. Ficaria sem
formatação, sem pé, por assim dizer, ficaria uma lei inócua, inaplicável.
Bem,
por isso, colocou-se "assumirá".
Agora na linguagem do Direito as palavras têm a sua semântica:
"substituirá" é diferente de "assumirá". Eu provo, e vou
demonstrar aqui: quem substitui o Prefeito Municipal é o Vice, na forma do art.
91 da Lei Orgânica (Lê.): “Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e
suceder-lhe-á na vaga o Vice-Prefeito”. Bem, no caso, em impedimento conjunto
do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.
Então, o Presidente da Câmara Municipal não substitui o Prefeito
vitaliciamente, por assim dizer, como faz o Vice-Prefeito. Ele será chamado e,
por uma eventualidade, desaparecido o Prefeito e o Vice, nós teríamos de buscar
no Código Eleitoral uma forma de eleger um novo Prefeito, etc. e tal, porque a
substituição vitalícia, por assim dizer, ad
aeternum, é do Vice ao Prefeito; o
Vice substitui o Prefeito.
O
que acontece com o Presidente da Câmara? Ele responderá, como responde, e
responderá na espécie - e o caso está-se dando; o Prefeito viaja, a Presidenta
da Câmara não pode assumir, porque se torna incompatível, inelegível. Então, o
Presidente, o Prefeito chamará para assumir - porque assumir não é substituir,
olhem esse dado importante para compreensão do texto que foi colocado na Lei
Orgânica - o Procurador-Geral do Município, que assumirá, porque ele tem de
assumir para responder pelo período em que estiver ausente o Prefeito.
Então,
é provisório quem substitui; o termo é “substituir”, Ver. Reginaldo Pujol, é o
Vice-Prefeito; o Presidente da Câmara, se fosse o caso, seria chamado a
responder, como, também, no caso, o Procurador-Geral, ou outro que fosse, não
fora a norma, hoje, esculpida na Lei Orgânica, outro poderia ser chamado para
responder. Não há definitividade assumindo o Procurador-Geral, como não haveria
se assumisse o Presidente da Câmara, numa eventualidade, com o desaparecimento
do Prefeito, do Vice, etc. e tal. Então, substitui o Prefeito, o Vice-Prefeito.
O Presidente da Câmara, na forma da Lei Orgânica, numa leitura atenta da Lei
Orgânica vai-nos conduzir a esse raciocínio.
Portanto,
quando se retirou a expressão "responderá pelo expediente", o texto
ficou sem sentido. Ficaria assim, Ver. Reginaldo Pujol: "no caso de
impedimento desse último, o Procurador-Geral do Município..." - isso aí
não tem lógica, faltou a lógica. Então foi necessária uma emenda no seio da
Comissão de Constituição e Justiça, de forma regimental, porque assim pode
proceder a Comissão de Constituição e Justiça, que colocou
"assumirá". Só que assumir não é substituir. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Elói.
O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Só quero entregar a V. Exª um
Requerimento em que solicito que o cálculo atuarial do Projeto do Previmpa seja
entregue a todos os Vereadores antes da apreciação das Comissões, para que
todos possam tomar conhecimento e, assim, facilitarmos o trabalho das
Comissões.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós estamos em votação Ver. Cassiá.
Depois da votação nós encaminharemos o seu Requerimento.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº
004/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, os
esclarecimentos que o Ver. Elói Guimarães trouxe são absolutamente relevantes
sob o ponto de vista jurídico, mas totalmente despiciendos em se tratando do
exame da matéria. Aliás, eu quero deixar muito claro para a Casa que eu sei o
que eu faço. Eu não ofereci um Parecer estabelecendo a ordem de sucessão no
Município de Porto Alegre. Eu tinha, perante mim, um Requerimento do Sr.
Prefeito - legal, regimental, jurídico - que pedia licença para se afastar de
Porto Alegre. Então, eu tinha que relatar, pura e simplesmente, esse
Requerimento. É o que se está discutindo. Quem vai substituí-lo na Prefeitura,
quem irá assumir a Prefeitura ou quem responderá pelo expediente da Prefeitura
não está em discussão nesse Requerimento. Então, o que nós temos que discutir
aqui, e por isso eu vim à tribuna como Relator - e fiz um relato objetivo -, é
para esclarecer aos senhores Vereadores de que nós não estamos, no momento, nos
posicionando nessa pendência: se está correta ou não está correta a Lei
Orgânica Municipal, e se a interpretação que a Comissão de Constituição de
Justiça da Casa deu à matéria é a mais correta ou não.
Aliás,
esse inconformismo mais recente já deveria ter ensejado, para os inconformados,
a busca da reparação num fórum competente. Porque eu entendo que a matéria,
aqui na Casa, é pacificada, na medida em que foi aprovada a Redação Final;
todos os textos, nas modificações da Lei Orgânica Municipal que foram propostas
num determinado momento, e que a maioria da Casa entendeu de aprovar.
Até
acredito que, quanto ao mérito, eu tenha sido voto discordante. Mas que,
efetivamente, existe essa disposição na Lei Orgânica Municipal, e que ela não
tem nada a ver com o que estamos deliberando agora; isso é inquestionável. Nós
só estamos decidindo agora, Ver. Beto Moesch, se damos ou não licença para o
Sr. Prefeito. Como estamos de acordo em dar essa licença para que ele cumpra o
roteiro a que se propõe, não cabe outra coisa a fazer, senão deliberarmos.
Vamos votar "sim". E aqueles que entenderem de não permitir ao Sr.
Prefeito viajar, que votem "não".
Quem
vai substituí-lo, quem vai assumir a Prefeitura, é outro capítulo. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PDL nº 004/04. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação o Requerimento nº 75/04, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Declaração
de Voto do Ver. João Antonio Dib: (Lê.):
“Votei
contrariamente, porque creio que um Vereador deve agir sempre com coerência.
No
ano que passou, como Presidente da Casa, propus e a Mesa aceitou, limitar em
três mil reais os gastos, durante o ano, de viagens autorizadas, para as Sras
e os Srs. Vereadores em representação da Câmara.
Presidindo
uma Sessão em que foi votado e aprovado o Requerimento igual a este, excedendo
limite o estabelecido, declarei, como Presidente, que eu não votava, mas, se
votasse, o meu voto seria contrário.
Sou
coerente, razão porque disse não.
Saúde
e PAZ!
(a)
Ver. João Antonio Dib ".
Foi
aprovado o último Requerimento, com um voto contrário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4259/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 280/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
denomina Rua Leão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem
Berta.
Pareceres:
-
da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 07-04-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 280/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4313/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 310/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
denomina Rua Fênix um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem
Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 310/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 6266/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 453/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Milton Rubem Jappe um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 14-04-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 453/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 0132/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Alfredo Placides da Silva um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Jardim Lindóia.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 12-04-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 019/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 6418/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 120/03, de autoria dos Vereadores Valdir Caetano e João
Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Empresário
Manfred Flöricke.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 07-04-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 120/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0025/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 001/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede
o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Basquetebol Fernando Mabilde.
Pareceres:
-
CCJ. Relator Ver. Juarez
Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
CECE. Relator Ver.
Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 22-04-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 001/04. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0187/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 047/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o
Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg à Dra. Maria Lúcia Zanotelli.
Pareceres:
-
CCJ. Relator Ver.
Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
-
CECE. Relator Ver.
Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 22-04-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 047/04. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do PR nº 047/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Vereadora, Presidente desta Casa,
Margarete Moraes, Srs. Vereadores, nós apresentamos e submetemos a esta Casa o
Prêmio de Ciência e Tecnologia à médica Ph.D. e Mestra Maria Lúcia Zanotelli.
Ela é responsável, na Santa Casa de Misericórdia, pelo serviço de transplante
hepático daquela instituição hospitalar. A concessão do Prêmio de Ciência e
Tecnologia a essa médica representa o reconhecimento pelo extraordinário
trabalho na área de transplantes hepáticos. Hoje nós assistimos, com
satisfação, o avanço da pesquisa tecnológica e científica na área dos
transplantes, notadamente nos transplantes hepáticos, um avanço extraordinário,
o que tem permitido com que a Santa Casa - essa instituição tão homenageada
neste Legislativo - mostre a sua competência, o seu trabalho de natureza
científica.
Portanto,
entendemos que a concessão desse Prêmio à Professora e médica Ph.D., Srª Maria
Lúcia Zanotelli é um reconhecimento ao trabalho e um estímulo aos transplantes,
tão importantes, que se realizam na busca de salvação de vidas humanas. Nós
entendemos que não é a simples concessão, Verª. Clênia Maranhão, de um título
honorífico, mas é um estímulo ao trabalho médico, de pesquisa científica, de
pesquisa tecnológica, que realizam as instituições hospitalares de nossa
Cidade, do Hospital de Clínicas, da PUC, do Mãe de Deus, e, neste caso específico,
o trabalho da equipe do transplante hepático e das diversas áreas de
transplantes lá da nossa Santa Casa, que hoje é uma das instituições mais
avançadas no trabalho da pesquisa científica e no trabalho de natureza médica.
É uma questão de justiça e reconhecimento desta Casa a uma médica, a uma
mulher, pelo extraordinário trabalho que lá realiza de salvação de vidas.
O
transplante hepático na Santa Casa, levado a efeito pela equipe do Dr. Armando
Luis Cantisano e da Dra. Maria Lúcia Zanotelli é um trabalho que tem de ser
reconhecido por esta Casa, e a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia
Mário Schenberg é este reconhecimento, e servirá de estímulo, de reconhecimento
e de incentivo a um trabalho cada vez maior de natureza científica. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PR nº 047/04. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
Passo
a presidência dos trabalhos ao Ver. Elói Guimarães.
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5204/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 381/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e
Margarete Moraes, que institui homenagem ao Escultor Vasco Prado mediante
denominação de uma esplanada situada na orla do Guaíba e da colocação de um
monumento no local.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-04-04.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 381/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 6650/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 474/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
altera a Lei n.º 8.940, de 8 de julho de 2002, que institui a Semana Municipal
da Capoeira e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 26-04-04.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 474/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
(A
Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Cumprida
a pauta estabelecida.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Srª
Presidenta, este Vereador solicita que seja votado o PLL nº 022/04, Proc. nº
0284/04, de autoria deste Vereador, que denomina Praça Symcha Melon um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Obrigado.
O SR. CASSIÁ CARPES
(Requerimento): É
referente ao Requerimento, Srª Presidenta, para que seja entregue, à Casa, o
cálculo atuarial do Projeto do Previmpa, antes do início do trabalho das
Comissões, para que nós possamos tomar conhecimento e facilitar para as
Comissões.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Gerson Almeida, o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando
que seja votado o PLL nº 022/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Havendo 10
Vereadores presentes que votaram SIM; não há quórum, estando, portanto,
encerrada a Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h28min.)
* * * * *